Leis Municipais

Leis

Lei 8.357-2014
Cria a NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.

Lei nº 8.299-2014 – Lei 8.299-2014
Cria o serviço  “DISQUE-IDOSO”.

Lei 8209-2014

Institui o PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO, de estímulo ao voluntariado para cuidar de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Lei 8129-2013

Regula a Politica Municipal para Pessoa Idosa – POMPI, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-COMDIPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-FUMDIPI; e revoga as Leis Correlatadas.

Lei 8.039-2013

Institui e Inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal de Conscientização de Violência Contra a Pessoa Idosa (15 de Junho).

Lei 8.032-2013

Prevê Fiscalização do Uso de Vaga Reservada a Idoso e Deficiente Físico em Estabelecimento Comercial.

Lei 7.983-2012

Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

Lei nº 7913-2012

Prevê em locais de atendimento públicos, assentos exclusivos para idosos, gestantes e deficientes.

Lei nº 7864-2012

Autoriza Convênio com Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gysegem – “Lar Nossa Senhora das Graças”, para proteção aos Idosos em situação de vulnerabilidade

Lei nº 7810 – 2011

Exige, em bancos, disponibilização de assentos, para idosos, gestantes e deficientes.

Lei 7.809-2011

Altera a Lei 7.286/09, que cria a Campanha Educativa  “MULTA MORAL”, de respeito às Vagas de Estacionamento para IDOSOS e DEFICIENTES, para  redenominá-la “ESTACIONE CONSCIENTE”; e dá outra providência.

Lei nº 7.683-2011

Institui Campanha de Incentivo da Frequência de Idosos a Praças e Parques.

Lei nº 7590-2010

Autoriza Convênio com Estado/Secretaria da Habitação, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, para execução do Programa Vila Dignidade, de habitação gratuita para idosos.

Lei 7.585-2010

Exige, em hospitais, divulgação do Direito do Idoso a ter acompanhante nos casos que especifica.

Lei 7.584-2010

Institui Campanha de Divulgação das Consequência do Uso Indiscriminado de Medicamentos por Pessoas Idosas.

Lei 7.545-2010

Autoriza Convênio com Cidade Vicentina Frederico Ozanam para Internação de Idosos.

Lei 7527-2010

Altera a Lei 7.517-2010, para substituir Minuta Relativa a Convênio com CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM, para Atendimento de Idosos.

Lei nº 7.517-2010

Autoriza Convênio com Cidade Vicentina Frederico Ozanam, para atendimento de Idosos.

Lei nº 7.501-2010

Institui a campanha de conscientização sobre Atendimento Preferencial do Idoso.

Lei nº 7.433-2010

Institui a semana de Prevenção de Acidentes Domésticos de Idoso (Jundiaí)

Lei nº 7286 – 2009

Cria a Campanha educativa “Multa Moral” de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.

Lei nº 7.278-2009

Prevê nos ônibus reserva de assentos para idosos e demais casos que especifica.

Lei nº 7243-2009

Prevê nas Praças Públicas espaço para Lazer de Idosos, sendo: Praças Públicas, Parques e demais áreas adequadas.

Lei nº 7.070-2008

Prorroga o mandato do Conselho Municipal do Idoso.

Lei nº 7.031-2008

Altera a Lei nº 6964/07 – Que prevê, nos estacionamentos de veículos, reserva de vaga para idosos – para considerar idoso o maior de sessenta anos.

Lei nº 7.012-2008

Autoriza Convênio e respectivos Termos Aditivos posteriores com o Estado/Secretaria de Lazer e Turismo, recebimento de recursos financeiros para realização dos “12º. Jogos Regionais do Idoso”.

Lei nº 6.964-2007

Prevê, nas áreas de estacionamento de veículos, reserva de vagas para idosos.

Lei nº 6.950-2007

Altera a Lei nº 5.293/99, para modificar fontes de recursos e destinação de unidades habitacionais de loteamento popular implantado na Av. Henrique Brunini (Fazenda Grande); e permitir alienação destas em favor do programa de arrendamento residensial-par; prorroga o prazo para conclusão das obras,  e dá outras providências. [Abrange a Vila dos Idosos]

Lei nº 6.841-2007

Declara de Utilidade Pública a “Associação Lar do Idoso de Jundiaí”

Lei nº 6.664-2006

Ratifica Convênio com a União/Ministério Do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e com a Cidade Vicentina Frederico Ozanan, para repasse financeiro para assistência ao Idoso.

Lei nº 6.497-2004

Autoriza convênio com a União/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para construção do Centro Público de atendimento à Pessoa Idosa – Centro Dia do Idoso.

Lei nº 6.379-2004

Autoriza convênio com o Estado/Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para repasse financeiro para construção da Creche “Dia do Idoso”; e autoriza crédito orçamentário correlato.

Lei nº 6.378-2004

Autoriza convênio com a União/Ministério do Desenvolvimento Social e combate a fome, para repasse financeiro para implantação do Centro de Referência do Idoso; e autoriza crédito orçamentário correlato

Lei nº 6.026-2003

Institui o serviço de informação, cadastramento e recolocação profissional da População Idosa.

Lei nº 5.919-2002

Altera a Lei nº 5.175/98, para modificar o Conselho Municipal do Idoso.

Lei nº 5.606-2001

Altera a Lei nº 5.175/98, para modificar a representatividade do Conselho Municipal do Idoso.

Lei nº 5.502-2000

Institui a Política Municipal do Idoso.

Lei nº 5.453-2000

Dispõe sobre a criação de “Repúblicas para a 3ª idade”, para idosos de baixa renda.

Lei nº 5.388-2000

Autoriza o executivo a firmar Convênio com Escolas Técnicas para fornecimento de próteses dentárias para idosos carentes.

Lei nº 5.266-1999

Institui o dia Municipal de Vacinação dos Idosos.

Lei nº 5.175-1998

Regula o Conselho Municipal do Idoso.

Lei nº 5.174-1998

Institui a Semana dos Idosos (Setembro) e o Dia Municipal dos Idosos (21 de setembro). [E os inclui no Calendário Municipal de Eventos ]

Lei nº 4.724-1996

Cria o Conselho Municipal do Idoso.

Lei nº 4.4526-1995

Prevê assistência municipal ao idoso (“Programa de Atendimento ao Idoso-Pai”)

Lei nº 4.310-1994

Exige, nas farmácias e drogarias, assentos exclusivos para idosos, mulheres, gestantes e deficientes físicos.

Lei nº 3.365-1989

Altera a Lei nº 3.143/87, para regular o passe do Idoso.

Lei nº 2836-1985

Atendimento preferencial a idosos, deficientes físicos e gestantes.

Regimento Interno

Regimento Interno Comdipi
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI



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