Leis Municipais
Leis
Lei 8.357-2014
Cria a NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.
Lei nº 8.299-2014 – Lei 8.299-2014
Cria o serviço “DISQUE-IDOSO”.
Institui o PROGRAMA CUIDADOR CIDADÃO, de estímulo ao voluntariado para cuidar de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Regula a Politica Municipal para Pessoa Idosa – POMPI, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-COMDIPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-FUMDIPI; e revoga as Leis Correlatadas.
Institui e Inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal de Conscientização de Violência Contra a Pessoa Idosa (15 de Junho).
Prevê Fiscalização do Uso de Vaga Reservada a Idoso e Deficiente Físico em Estabelecimento Comercial.
Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Prevê em locais de atendimento públicos, assentos exclusivos para idosos, gestantes e deficientes.
Autoriza Convênio com Associação União Beneficente das Irmãs de São Vicente de Paulo de Gysegem – “Lar Nossa Senhora das Graças”, para proteção aos Idosos em situação de vulnerabilidade
Exige, em bancos, disponibilização de assentos, para idosos, gestantes e deficientes.
Altera a Lei 7.286/09, que cria a Campanha Educativa “MULTA MORAL”, de respeito às Vagas de Estacionamento para IDOSOS e DEFICIENTES, para redenominá-la “ESTACIONE CONSCIENTE”; e dá outra providência.
Institui Campanha de Incentivo da Frequência de Idosos a Praças e Parques.
Autoriza Convênio com Estado/Secretaria da Habitação, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU, para execução do Programa Vila Dignidade, de habitação gratuita para idosos.
Exige, em hospitais, divulgação do Direito do Idoso a ter acompanhante nos casos que especifica.
Institui Campanha de Divulgação das Consequência do Uso Indiscriminado de Medicamentos por Pessoas Idosas.
Autoriza Convênio com Cidade Vicentina Frederico Ozanam para Internação de Idosos.
Altera a Lei 7.517-2010, para substituir Minuta Relativa a Convênio com CIDADE VICENTINA FREDERICO OZANAM, para Atendimento de Idosos.
Autoriza Convênio com Cidade Vicentina Frederico Ozanam, para atendimento de Idosos.
Institui a campanha de conscientização sobre Atendimento Preferencial do Idoso.
Institui a semana de Prevenção de Acidentes Domésticos de Idoso (Jundiaí)
Cria a Campanha educativa “Multa Moral” de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.
Prevê nos ônibus reserva de assentos para idosos e demais casos que especifica.
Prevê nas Praças Públicas espaço para Lazer de Idosos, sendo: Praças Públicas, Parques e demais áreas adequadas.
Prorroga o mandato do Conselho Municipal do Idoso.
Altera a Lei nº 6964/07 – Que prevê, nos estacionamentos de veículos, reserva de vaga para idosos – para considerar idoso o maior de sessenta anos.
Autoriza Convênio e respectivos Termos Aditivos posteriores com o Estado/Secretaria de Lazer e Turismo, recebimento de recursos financeiros para realização dos “12º. Jogos Regionais do Idoso”.
Prevê, nas áreas de estacionamento de veículos, reserva de vagas para idosos.
Altera a Lei nº 5.293/99, para modificar fontes de recursos e destinação de unidades habitacionais de loteamento popular implantado na Av. Henrique Brunini (Fazenda Grande); e permitir alienação destas em favor do programa de arrendamento residensial-par; prorroga o prazo para conclusão das obras, e dá outras providências. [Abrange a Vila dos Idosos]
Declara de Utilidade Pública a “Associação Lar do Idoso de Jundiaí”
Ratifica Convênio com a União/Ministério Do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e com a Cidade Vicentina Frederico Ozanan, para repasse financeiro para assistência ao Idoso.
Autoriza convênio com a União/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para construção do Centro Público de atendimento à Pessoa Idosa – Centro Dia do Idoso.
Autoriza convênio com o Estado/Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para repasse financeiro para construção da Creche “Dia do Idoso”; e autoriza crédito orçamentário correlato.
Autoriza convênio com a União/Ministério do Desenvolvimento Social e combate a fome, para repasse financeiro para implantação do Centro de Referência do Idoso; e autoriza crédito orçamentário correlato
Institui o serviço de informação, cadastramento e recolocação profissional da População Idosa.
Altera a Lei nº 5.175/98, para modificar o Conselho Municipal do Idoso.
Altera a Lei nº 5.175/98, para modificar a representatividade do Conselho Municipal do Idoso.
Institui a Política Municipal do Idoso.
Dispõe sobre a criação de “Repúblicas para a 3ª idade”, para idosos de baixa renda.
Autoriza o executivo a firmar Convênio com Escolas Técnicas para fornecimento de próteses dentárias para idosos carentes.
Institui o dia Municipal de Vacinação dos Idosos.
Regula o Conselho Municipal do Idoso.
Institui a Semana dos Idosos (Setembro) e o Dia Municipal dos Idosos (21 de setembro). [E os inclui no Calendário Municipal de Eventos ]
Cria o Conselho Municipal do Idoso.
Prevê assistência municipal ao idoso (“Programa de Atendimento ao Idoso-Pai”)
Exige, nas farmácias e drogarias, assentos exclusivos para idosos, mulheres, gestantes e deficientes físicos.
Altera a Lei nº 3.143/87, para regular o passe do Idoso.
Atendimento preferencial a idosos, deficientes físicos e gestantes.
Regimento Interno
Regimento Interno Comdipi
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI
