Leis Nacionais

Guia-Passo-a-Passo-X-Conferência

Orientações para as Conferências Municipais ou Regionais e Estaduais dos Direitos da Pessoa Idosas

DECRETOS

Decreto nª 1.948-1996

Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

LEIS

 

Lei 13.019-2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Lei nº 12.213- 2010

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Lei 10.741-2003

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Lei 8842- 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências

 

 



Agenda

REUNIÕES PLENÁRIAS – COMDIPI

Maio – 12/05/22 – Local e Pauta
Junho – 09/06/22Local e pauta
Julho – 14/07/22
Agosto – 11/08/22
Setembro – 08/09/22
Outubro -13/10/22
Novembro – 10/11/22
Dezembro – 08/12/22

Horário –  9 horas
Venha participar conosco!

Links

 

Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

Rua Antônio Segre, nº 81 – Jardim Brasil
Telefone: (011) 4589-6777 e  4589-6778
E-mail –  comdipi@jundiai.sp.gov.br

Prefeitura de Jundiaí
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