Regulamentado no artº. 45 da Lei nº 8.123/91, no artº. 45 do decreto 3.048/99 e no artº 204 da IN (Instrução Normativa do INSS) nº 45/10. Lei nº 8.213/91 Artº 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte […]